Termos de Uso

O AdvGest (“Plataforma”), disponível em advgest.pro, é um sistema de gestão para escritórios de advocacia: clientes, processos, prazos, agenda, financeiro, documentos, atendimento por WhatsApp, recursos de inteligência artificial e portal do cliente. Estes Termos regulam o uso da Plataforma por escritórios contratantes (“Escritório”), seus usuários internos (“Usuários”) e os clientes finais convidados ao portal (“Clientes do Escritório”).

Ao criar uma conta ou aceitar um convite, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Cada Escritório é um ambiente isolado. O Usuário que cria o Escritório torna-se seu proprietário e pode convidar membros, definir cargos e permissões. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Escritório responde pelos atos praticados por seus Usuários dentro da Plataforma.

A Plataforma é ferramenta de organização e produtividade. Ela não presta serviços advocatícios, não substitui o juízo profissional do advogado e não garante resultados processuais. Prazos, petições, cálculos e decisões continuam sob responsabilidade exclusiva dos profissionais do Escritório.

Os recursos de IA geram rascunhos, resumos e pesquisas a partir das informações do próprio Escritório, usando o provedor de IA configurado pelo Escritório (com credencial própria). Todo conteúdo gerado é marcado para revisão humana obrigatória e não deve ser utilizado sem conferência por profissional habilitado. O Escritório é responsável pelo uso que fizer do conteúdo gerado.

A conexão de números de WhatsApp é feita pelo próprio Escritório, por QR Code, e está sujeita aos termos e políticas do WhatsApp/Meta. O Escritório é responsável pelo conteúdo das mensagens trocadas e por obter as autorizações necessárias de seus contatos, incluindo o respeito a pedidos de descadastro.

Os dados inseridos na Plataforma pertencem ao Escritório. Na condição de operadora, a Plataforma trata esses dados exclusivamente conforme instruções do Escritório e o disposto na Política de Privacidade. O Escritório pode exportar seus dados e, ao encerrar a conta, solicitar a exclusão definitiva do seu ambiente.

É vedado utilizar a Plataforma para:

• atividades ilícitas ou contrárias à ética profissional da advocacia;
• envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) por qualquer canal;
• tentativas de acesso a dados de outros escritórios ou de burla às proteções técnicas;
• engenharia reversa, revenda ou sublicenciamento não autorizado do serviço.

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. O acesso de suporte técnico a um ambiente de Escritório é sempre explícito, limitado no tempo e registrado em trilha de auditoria.

As condições comerciais (plano, valores, limites e período de teste) são as vigentes no momento da contratação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem multa. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias antes da exclusão definitiva.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Plataforma por danos decorrentes do uso do serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo Escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de causa, prazos perdidos por uso incorreto da ferramenta ou indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, WhatsApp/Meta, provedores de IA).

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência caracteriza concordância.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@apoloweb.net.br. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável pela Plataforma, salvo competência legal diversa.